1. Âmbito de aplicação
Estes Termos e Condições Gerais (TCG) aplicam-se a todas as encomendas efetuadas por consumidores e empresários através da loja online de [Nome da empresa].
Empresário é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade com personalidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
Consumidor é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que, predominantemente, não podem ser imputados à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.
2. Fornecedor / Parte contratante
Haris Bahtijarevic
Bahnhofstrasse 105, 8401 Kalsdorf bei Graz, Áustria
E-Mail: info@timeless-vinyl.com
Telefone: +436642220357
Número de registo comercial: St. Nr. 69 110/5845
Número de identificação fiscal (UID): ATU42467308
3. Oferta e celebração do contrato
A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite não vinculativo para efetuar uma encomenda.
Ao clicar no botão “Comprar agora”, o cliente apresenta uma oferta vinculativa para a compra dos produtos contidos no carrinho de compras.
O contrato só é celebrado quando aceitamos a encomenda através de uma confirmação de encomenda por e-mail ou procedemos ao envio da mercadoria.
4. Preços e custos de envio
Todos os preços estão indicados em Euros, incluindo o IVA legal, salvo indicação em contrário.
Para além dos preços indicados, podem aplicar-se custos de envio. Estes serão claramente comunicados ao cliente durante o processo de encomenda.
5. Entrega e envio
A entrega é efetuada na morada de entrega indicada pelo cliente.
Salvo acordo em contrário, a entrega ocorre no prazo de 3 a 10 dias úteis após a receção do pagamento.
Caso um artigo esteja temporariamente indisponível, o cliente será informado imediatamente.
6. Condições de pagamento
São aceites os seguintes métodos de pagamento:
- Cartão de crédito
- PayPal
- Transferência bancária
O débito ocorre imediatamente após a conclusão da encomenda.
7. Reserva de propriedade
A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral.
8. Direito de livre resolução
Os consumidores têm direito ao livre direito de resolução legal de 14 dias nos termos da Lei de Venda à Distância e Fora do Estabelecimento (FAGG).
O prazo de livre resolução é de 14 dias a contar do dia em que o cliente, ou um terceiro designado por este, tomou posse da mercadoria.
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deve informar-nos da sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, por e-mail ou carta).
9. Consequências da resolução
Se este contrato for resolvido, reembolsaremos todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de envio, imediatamente e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data de receção da resolução.
Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que foi utilizado na transação original.
O cliente deve devolver-nos a mercadoria imediatamente e, o mais tardar, no prazo de 14 dias.
Os custos diretos da devolução são suportados pelo cliente.
10. Exclusão do direito de livre resolução
Não existe direito de livre resolução para:
- mercadorias seladas que, por motivos de proteção da saúde ou higiene, não sejam adequadas para devolução, desde que o selo tenha sido removido,
- produtos fabricados à medida,
- gravações de áudio ou vídeo, ou software, desde que o selo tenha sido removido após a entrega.
No caso de discos de vinil usados, o direito de livre resolução só existe se não tiver ocorrido qualquer deterioração por utilização indevida.
11. Estado dos discos de vinil usados / Classificação (Grading)
A avaliação do estado dos nossos discos baseia-se fundamentalmente no sistema de classificação internacionalmente estabelecido "Goldmine Grading". Utilizamos, nomeadamente, os seguintes níveis de classificação:
- NM (Near Mint)
- VG+ (Very Good Plus)
- VG (Very Good)
- G+ (Good Plus)
- G (Good)
- Fair
A avaliação dos discos oferecidos é feita principalmente com base no seu estado visual. Se um disco foi reproduzido ou testado, tal será expressamente mencionado na descrição do artigo.
Dado que a interpretação de classificações como "NM" (Near Mint) ou "VG+" (Very Good Plus) no comércio internacional de discos — especialmente em plataformas como a Discogs — é frequentemente subjetiva, utilizamos também designações como "VG++", "EX" ou "strong VG+". Estas indicações suplementares servem para proporcionar uma estimativa o mais precisa possível do estado real.
Trata-se, tipicamente, de discos que se encontram visualmente em muito bom estado, mas que podem apresentar pequenas marcas superficiais ("hairlines"), riscos ligeiros ou sinais de uso subtis, que geralmente só são visíveis sob luz intensa.
O mesmo se aplica às capas e envelopes: capas muito bem conservadas com cantos bonitos podem, ainda assim, apresentar ligeiras vincas ou marcas de armazenamento ou de uso, sem que isso comprometa significativamente a impressão geral.
Solicita-se expressamente aos compradores que tenham em consideração tanto a classificação indicada como a descrição do artigo para obterem a imagem mais exata possível do estado real do disco.
Na maioria dos discos oferecidos, as etiquetas de preço existentes foram removidas. Se as etiquetas ainda estiverem presentes ou se a sua remoção tiver causado pequenos danos, tal será expressamente indicado na descrição do artigo correspondente.
Versões & Prensagens
Esforçamo-nos sempre por identificar a prensagem e a versão corretas de cada disco. Segundo o nosso melhor conhecimento, cerca de 98% dos discos de vinil oferecidos estão corretamente catalogados.
Especialmente no caso de discos de coleção (por exemplo, de bandas como The Beatles, The Rolling Stones ou Led Zeppelin), realizamos por vezes pesquisas exaustivas sobre números de matriz, variantes de etiqueta e detalhes da prensagem.
Caso o comprador procure uma variante de prensagem específica, deve comunicar isso expressamente antes da encomenda. Sem uma consulta prévia, não podemos garantir que uma variante de prensagem específica corresponda exatamente às expectativas do comprador.
12. Garantia
Aplicam-se os direitos de garantia legais ao abrigo da lei austríaca.
No caso de bens usados, o prazo de garantia pode ser reduzido para um ano, desde que legalmente permitido.
13. Responsabilidade
Somos responsáveis sem limitações por danos resultantes de ofensas à vida, ao corpo ou à saúde.
Por outros danos, seremos responsáveis apenas em caso de dolo ou negligência grave.
14. Proteção de dados
As informações relativas ao tratamento de dados pessoais encontram-se na nossa Política de Privacidade.
15. Lei aplicável
Aplica-se a lei austríaca, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
Para os consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que não restrinja as disposições legais obrigatórias do Estado onde o consumidor tem a sua residência habitual.
16. Resolução de litígios
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios em linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Não estamos obrigados nem dispostos a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
17. Disposições finais
Caso disposições individuais destes TCG sejam ou se tornem total ou parcialmente inválidas, a validade das restantes disposições permanece inalterada.