Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução expira catorze dias a contar do dia seguinte àquele em que adquire, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, a posse física dos bens.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve comunicar-nos a sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).
A resolução deve ser dirigida a:
MIX4U
Haris Bahtijarevic
Bahnhofstraße 105
8401 Kalsdorf bei Graz
Áustria
E-mail: info@timeless-vinyl.com
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega normal mais barata oferecida por nós), sem demora injustificada e, em todo o caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato.
Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que apresente prova do envio dos bens.
Deve devolver os bens sem demora injustificada e o mais tardar catorze dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se cumprido o prazo se devolver os bens antes do termo do prazo de catorze dias.
Suportará os custos diretos da devolução dos bens.
Notas especiais sobre a cessação do direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica ou cessa antecipadamente nos seguintes contratos:
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Suportes de som selados: Em contratos para o fornecimento de gravações áudio ou vídeo (por exemplo, discos de vinil, CDs) numa embalagem selada, o direito de livre resolução cessa antecipadamente se o selo for removido após a entrega. Produtos novos abertos ou com o selo removido estão, portanto, excluídos da troca.
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Produtos em segunda mão: No caso de discos de vinil usados (segunda mão) que não estejam selados, o direito legal de livre resolução permanece válido. No entanto, certifique-se de que o produto é devolvido exatamente no mesmo estado (capa e suporte) em que foi enviado.
Modelo de formulário de livre resolução
(Preencha e devolva o presente formulário se pretender resolver o contrato.)
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Para [Inserir nome, endereço e e-mail]:
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Pela presente comunico/comunicamos (__) que resolvo/resolvemos (__) o meu/nosso (__) contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens (__)/para a prestação do seguinte serviço (__)
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Solicitado em (____________________)/recebido em (____________________)
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Nome do(s) consumidor(es): ___________________________________
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Endereço do(s) consumidor(es): __________________________________________________
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Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
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Data: ____________________________________
(*) Riscar o que não interessa.
Aditamento às informações sobre o direito de livre resolução: Botão de livre resolução eletrónico
Tem a possibilidade de declarar a sua livre resolução por via eletrónica através do "botão de livre resolução" disponível na nossa loja online.
A resolução eletrónica segue um procedimento legalmente previsto em dois passos. Após acionar a resolução através do botão ("Resolver contrato"), ser-lhe-á solicitado que introduza os dados necessários para a resolução e, em seguida, que confirme expressamente a declaração ("Confirmar resolução").
Após a conclusão do processo, receberá uma confirmação da receção da sua declaração de resolução num suporte duradouro.
Esta nota complementa as informações sobre o direito de livre resolução e descreve exclusivamente a possibilidade adicional do exercício eletrónico do direito de livre resolução.